“O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli. O novo prazo vai até 25 de fevereiro de 2022.
Podem ser objeto do Prefis-SC somente os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.
Alerta para devedores contumazes
No início de 2021, a SEF/SC lançou um sistema para identificação de contribuintes que se enquadram no perfil de devedores contumazes. Segundo a legislação catarinense, são aqueles que deixam de recolher o imposto declarado relativo a oito períodos, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, cujo valor ultrapasse R$ 1 milhão, além dos contribuintes que tiverem créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 20 milhões.
Dúvidas: 0300-645-1515, das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.
A SEF/SC disponibilizou também o e-mail: prefis2021@sef.sc.gov.br
Em 22 de setembro do ano de 1945, o então presidente Getúlio Vargas assinava o Decreto-lei nº 7.988, criando o primeiro curso superior de Ciências Contábeis do Brasil, na UFMG.
Nos dá muito orgulho poder fazer parte do sucesso da sua empresa!
Muitos segurados tinham direito a um valor maior que o salário mínimo e agora vão receber a diferença.
Cerca de 200 mil auxílios-doença estão sendo revisados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Esses benefícios foram liberados sem perícia em 2020, quando as agências da Previdência Social ficaram fechadas por causa da pandemia da Covid-19.
Diante do agravamento da pandemia e da necessidade de distanciamento social, o Instituto havia definido que iria pagar uma antecipação do benefício no valor de um salário mínimo, na época de R$ 1.045.
Também ficou definido, na época, que quem tinha direito a um valor maior, uma diferença seria paga posteriormente se ficasse comprovado que o solicitante realmente estava incapacitada para o trabalho.
O INSS informou que 3 milhões de pedidos de antecipação foram feitos em todo o Brasil, sendo que 1 milhão de solicitações foram concedidas e 200 mil ainda estão em análise. Não foi informado um prazo para que essas revisões sejam finalizadas.
Solicitação de revisão do auxílio-doença
Quem ainda estiver com a situação pendente pode consultar o andamento do processo pelo Meu INSS (no site ou no aplicativo). No caso do trabalhador que ainda não recebeu nenhuma resposta, não existe um caminho específico para solicitação do pagamento da diferença.
Especialistas ouvidos pelo Agora afirmam que é possível fazer esse pedido na aba “Agendamentos/solicitações” do aplicativo Meu INSS e, em seguida, em “Atualizações para manutenção do benefício e outros serviços” e, por fim, na opção “Solicitação de pagamento de benefício não recebido”.
Especialista em direito previdenciário, o advogado Rômulo Saraiva explica que o valor exato do auxílio-doença é informado na carta de concessão do benefício, enviada pelo INSS. A diferença entre esse valor e os R$ 1.045 da antecipação é que deve ser pleiteada.
Caso o pedido seja indeferido, é possível apresentar recurso administrativo em primeira e segunda instâncias no próprio Meu INSS.
A advogada Joseane Zanardi, coordenadora do(Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD), diz que o segurado que não conseguir receber a diferença após recurso ao INSS pode acionar a Justiça.
Para ações com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 66 mil), uma opção é o Juizado Especial Federal (JEF), que é gratuito e não precisa de advogado para iniciar o processo.
Como verificar o andamento da revisão
Para verificar o andamento da solicitação, é preciso acessar o Meu INSS (pelo aplicativo ou pelo site). Na parte de requerimentos, haverá uma tarefa denominada “Revisão de Auxílio-Doença com Documento Médico”. Clique nesta tarefa e verifique sua situação.
Se você tinha uma diferença a receber, mas ainda não recebeu um posicionamento do INSS sobre o pagamento desse adicional, é possível fazer uma solicitação. A orientação do INSS é que o segurado aguarde, mas especialistas dizem que é possível já registrar o pedido.
Não há uma área específica no Meu INSS para esse tipo de solicitação. No entanto, segundo advogados, é possível fazer pelo seguinte caminho:
1: Acesse o Meu INSS (pelo aplicativo ou pelo site)
2: Na tela inicial, clique em “Agendamentos/solicitações”
3: Em seguida, clique em “Novo requerimento”
4: Na página seguinte, escolha a opção “Atualizações para manutenção do benefício e outros serviços”
5: Role a tela para baixo e selecione a opção “Solicitar pagamento de benefício não recebido”
6: Atualize seus dados e clique em “Avançar” e, depois, novamente em “Avançar”
7: Em seguida, informe o número do benefício e anexe a documentação comprobatória e um relato do que aconteceu
