Neste dia 05 de outubro se comemora o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa A comemoração está associada à data da criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.
841, de 5 de outubro de 1999), que atualmente é regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
#legislacao #aberturadeempresas #contabilidade #escritafiscal #obrigacoesacessorias #desenvolvimento #toiram.advisor