A Receita Federal confirmou que irá prorrogar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021.

A decisão será publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria RFB nº 82/2021. De acordo com o órgão, “a prorrogação foi motivada por instabilidades no Portal eCAC ocasionada por acessos robotizados em larga escala”.

Contudo, a Receita Federal afirmou que segue atuando para estabilizar o acesso ao Portal eCAC.

Prorrogação DCTFWeb
O Portal Contábeis noticiou na manhã desta quinta-feira (11) que a Fenacon havia enviado um ofício à Receita Federal comunicando a instabilidade no sistema e os impactos na rotina dos departamentos pessoal e fiscal.

Vale lembrar que sem a DCTFWeb não há como emitir a guia de recolhimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) . Por isso, além de solicitar a prorrogação da DCTFWeb, a entidade também pediu o adiamento do recolhimento do INSS. Contudo, o último pedido não foi atendido até o momento.

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Novembro Azul: mês mundial de combate ao câncer de próstata O câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, é a causa de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve neoplasias malignas.

No Brasil, um homem morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Faça sua parte! Cuide-se!

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Após alterações na forma da transmissão das informações da folha de pagamento ao Governo e órgãos competentes, a partir da competência 10/2021 o recolhimento do INSS mensal será realizado mediante a pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não mais pela GPS (Guia da Previdência Social).

O vencimento da guia será mantido, devendo ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente, antecipando o pagamento quando este dia for feriado ou final de semana.

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Relator da reforma do IR avisa que deve descartar tributo sobre dividendos O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, disse que vai retirar a tributação de lucros e dividendos do texto.

Deu a declaração em reunião com associados do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), transmitida ao vivo pelo YouTube na 2ª feira (18.out.2021).

“Tributação de lucros e dividendos? Isso aí está fora, jamais”, afirmou o senador. O político avalia que a medida causaria “o maior contencioso tributário da história”, pois as empresas recorreriam à Justiça.

Para Angelo Coronel, o projeto é uma “peça eleitoreira” que ele não terá pressa para dar andamento. “Não vai contar com a minha caneta para assinar um relatório nos moldes do que veio da Câmara. Já falei com [o presidente da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, com [o líder do governo no Senado] Fernando Bezerra. Não dá para falar de relatório sobre pressão e com a pressa que eles querem”, avisou.

Para o senador, o projeto de autoria da equipe econômica é muito ruim e será preciso ouvir muitas pessoas para fazer um novo texto. “Nunca vi uma peça tão ruim em toda minha vida pública. Só o ministro da Economia [Paulo Guedes] elogiou”, completou.

O aumento da faixa de isenção do imposto para pessoa física, que é parte da reforma, foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2018. O chefe do Executivo queria que contribuintes que ganhassem até R$ 5.000 ficassem isentos, mas teve que se contentar com o aumento da faixa de isenção para R$ 3.000. Mesmo com a redução, o projeto está travado.

Também segundo o congressista, os planos do governo de usar a reforma do IR para custear o Auxílio Brasil —que vai substituir o auxílio emergencial e o Bolsa Família— serão frustrados, pois o projeto não avançará a tempo.

“Querem colocar nas minhas costas, caso o relatório não seja apresentado e votado a tempo, até 31 de outubro, quando encerra o auxílio emergencial, querem arrumar um bode expiatório, de que estou contra atender 17 milhões de pessoas”, disse.

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Neste dia 12 comemoramos o dia de Nossa Senhora Aparecida, que é considerada pelos católicos a padroeira, ou protetora, do Brasil.

Sua imagem foi encontrada por pescadores no rio Paraíba do Sul, no atual estado de São Paulo, em 1717. Ela é um dos principais símbolos da religião católica no Brasil.

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Movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, o Outubro Rosa foi criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G.

Komen for the Cure. A data é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença; proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

Nós apoiamos esta causa!

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina.

“O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli. O novo prazo vai até 25 de fevereiro de 2022.

Podem ser objeto do Prefis-SC somente os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.

Alerta para devedores contumazes

No início de 2021, a SEF/SC lançou um sistema para identificação de contribuintes que se enquadram no perfil de devedores contumazes. Segundo a legislação catarinense, são aqueles que deixam de recolher o imposto declarado relativo a oito períodos, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, cujo valor ultrapasse R$ 1 milhão, além dos contribuintes que tiverem créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 20 milhões.

Dúvidas: 0300-645-1515, das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.
A SEF/SC disponibilizou também o e-mail: prefis2021@sef.sc.gov.br

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